Manifesto do Gead/UFPE: Por uma política de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas pública, humanizada e de qualidade na cidade de Recife

Manifesto do Grupo de Estudos sobre Álcool e outras Drogas – Gead/UFPE
Por uma política de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas pública, humanizada e de qualidade na cidade de Recife

O Grupo de Estudos sobre Álcool e outras Drogas – Gead, da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, vem tornar público seu posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei – PL n0 17/2013, de autoria do vereador Luiz Eustáquio, que dispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e outras drogas no município do Recife.

De natureza coercitiva, higienista e judicial, em qualquer uma das suas modalidades de internação, este PL fere os princípios das reformas sanitária e psiquiátrica e à dignidade da pessoa humana, bem como fere os direitos fundamentais, sobretudo, os de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à autonomia dos indivíduos.

A internação só deve ser indicada quando todos os recursos não hospitalares mostrarem-se insuficientes e não deve ser utilizada como porta de entrada na rede de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas do Recife, que são parte dos dispositivos do Sistema Único de Saúde - SUS. Muito menos, deve-se recorrer a espaços de internação privativos de liberdade, como as comunidades terapêuticas, propostas pela vereadora Michelle Collins, nas Emendas Aditivas ao referido PL. Estas Emendas Aditivas põem em questionamento o referido PL, uma vez que os dois vereadores, Luiz Eustáquio e Michelle Collins, são proprietários de comunidades terapêuticas.

Nos últimos anos, a cidade de Recife se destacou nacionalmente pela estruturação de uma ampla rede de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas, conhecida como “Programa +Vida”, que inclui Consultórios de Rua, Centros de Atenção Psicossocial em Álcool e outras Drogas – Caps AD e Albergues Terapêuticos, dispositivos abertos, laicos, de qualidade e pautados no respeito aos direitos humanos e na compreensão de que o uso de drogas faz parte da vida social.

Esta rede, aliada à rede do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, dos governos municipal e estadual (Programa Atitude), desenvolvem estratégias de redução da demanda e de danos com abordagens de rua e cuidados intensivos, que vão da desintoxicação ao albergamento, quando necessário. É verdade que estas redes têm suas fragilidades, mas estas são, sobretudo, em decorrência da lógica do financiamento público brasileiro, que privilegia o mercado financeiro em detrimento das políticas públicas sociais.

Por fim, o debate democrático e informado sobre as drogas deve ocorrer sem demonizá-las e sem violências contra os usuários. As evidências científica demonstram que são necessárias medidas conjuntas de redução da oferta, da demanda e de danos no sentido de modificar padrões de consumo, mas não a abolição das drogas de nossa sociedade. Esta tarefa exige esforços coletivos, tanto do estado como da sociedade, para melhorar e expandir as políticas públicas e sociais no sentido de erradicar a miséria e a barbárie produzidas pelo modo de produção capitalista, que se pauta na exploração e na desigualdade social.

Grupo de Estudos sobre Álcool e outras Drogas – Gead/UFPE
Recife, 29 de abril de 2013

Nota Pública do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/PE Contra Internação Compulsória em Recife.

NOTA PÚBLICA

O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/PE vem tornar público o posicionamento contrário a aprovação do Projeto de Lei n 17/2013, de autoria do Vereador Luís Eustáquio, que dispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas no município do Recife.

Compreendemos que, caso seja aprovada, esta lei significará um retrocesso aos fundamentos e pressupostos da reformas sanitária e psiquiátrica brasileira, as quais sedimentaram as bases do redirecionamento do modelo assistencial às pessoas com transtorno mental e outros decorrentes do uso de álcool e outras drogas, que passaram a ser assistidas em meio aberto, tratadas com dignidade e respeito.

Entendemos que tal projeto de lei viola a concepção de direitos humanos, porque sinaliza a supressão da liberdade do indivíduo em optar pelo momento e forma de tratamento, conforme a estratégia de redução de danos brasileira. Além disso, tem sua base apoiada em setores conservadores da sociedade brasileira e recifense, sendo clara a identificação com um projeto societário privatista.

As questões sociais que eclodem na sociedade, inclusive o uso de drogas, possuem explicações no cerne das contradições entre capital x trabalho da sociedade capitalista. Sendo assim, medidas como a de internação compulsória para dependentes químicos, nada mais traduzem do que perspectivas higienistas no trato destas questões sociais, que não alteram o fulcro da desigualdade social e da pobreza. Dependência química é questão de saúde pública e não de polícia!!

A lei 10.216 de 2001- Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira, em seu Artigo 4º, determina que: a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Neste sentido, faz-se necessário destacar que a cidade do Recife possui uma das redes mais estruturadas do Brasil no campo da saúde mental, contando com Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas – CAPSAD, Albergues Terapêuticos para assistência às pessoas com dependência química, Centros de Atenção Psicossocial para pessoas com Transtorno Mental, Residências Terapêuticas. Por outro lado, é sabido que vem ocorrendo um desmonte do modelo CAPS, seja pela falta de recursos humanos, estrutura física das unidades, dentre outros, o que vem ocasionando a eclosão de movimentos e questionamentos dos trabalhadores, usuários e familiares desta política específica. Apoiamos o movimento de trabalhadores, usuários e familiares de saúde mental da cidade do Recife, como também entendemos que a atual “dilapidação” dos CAPS é de inteira responsabilidade do poder público, não podendo ser utilizada como mecanismo de manobra política para execução de medidas arbitrárias e reacionárias como a internação compulsória para dependentes químicos.

Neste contexto, reafirmamos que somos contra a internação compulsória para dependentes químicos, pelo entendimento do princípio máximo que orienta as ações profissionais do/a Assistente Social: a liberdade.

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 4ª Região
Gestão: 2011-2014

SOS Saúde Mental: Carta Aberta À População De Recife – PE

SOS Saúde Mental
Carta Aberta À População De Recife – PE

Nós, trabalhadores, usuários e familiares dos serviços de saúde mental, vimos por meio desta, informar à população sobre o atual sucateamento e precarização das condições de trabalho nos 17 CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) e 04 Unidades de Acolhimento existentes na Rede de Saúde Mental da Cidade do Recife.
O contexto atual é o que segue:

· Insuficiência de Recursos Humanos em todos os Serviços para atender à população, que tem acarretado o fechamento do acolhimento em alguns turnos, redução da oferta de grupos terapêuticos e várias atividades como as visitas domiciliares e o Matriciamento junto às Unidades de Saúde da Família;
· Transporte precário e insuficiente, além da falta de vale transporte, prejudicando o acesso do usuário ao serviço;
· Indefinição da Gestão da Política de Saúde Mental quanto à ampliação da quantidade de CAPS 24 horas e CAPS i ;
· Alimentação de baixa qualidade fornecida por empresa terceirizada;
· Estrutura física dos serviços inadequada;
· Irregularidade no fornecimento de medicação;
· Falta de material permanente, consumo e serviços.
· Persistência de contratos temporários, precarizados que apontam para descontinuidade da assistência, em especial, as Residências Terapêuticas.
· Os CAPS estão sem Gerência desde o dia 31 de janeiro de 2013;

Assim, solicitamos o apoio da população na luta por condições dignas de trabalho, para que se possa realizar uma assistência de qualidade para usuários com transtornos mentais decorrentes ou não do uso de álcool e outras drogas.

Audiência Pública Sobre Internação Compulsória de Usuários de Drogas em Recife

O Vereador Luiz Eustáquio promoverá Audiência Pública no dia 19 e 29 de abril no Plenarinho da Câmara Municipal do Recife - 2º andar, às 10h.

19 - " O Planejamento do Governo Municipal no Combate as Drogas".

29 - " A Aplicação da Internação Compulsória para tratamento da dependentes químicos de álcool e outras drogas no Município do Recife".

Divulguem.
Importante lembrar que Eustáquio é o autor da PL 17/2013 que trata da internação involuntária e compulsória no Recife.